O impacto da reforma tributária para os sindicatos

A aprovação da reforma tributária corresponde a um momento brasileiro histórico, que
exigiu muito trabalho parlamentar, costuras políticas, negociações de cargos e liberação de
emendas. Apontada como um marco na economia brasileira, a aprovada reforma tributária
vem dividindo opiniões e pontos de vista. No âmbito sindicalista não poderia ser diferente.
Mas, para chegar especificamente nos apontamentos do segmento sindical é preciso
observar o trâmite político até sua aprovação.

No início deste mês de julho, o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira
(PP-AL), prometia com convicção colocar em discussão, votação e com certo otimismo
anunciava a aprovação de uma reforma que estava pendente há pelo menos 3 décadas.

Certamente, Lira deveria saber que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já estava
preparando a liberação de R$7,5 bilhões em emendas parlamentares, entre a terça (4/07) e
a quarta-feira (5/07). Este foi um dos fatores decisivos para a aprovação do texto-base.
Além disso, Lula sinalizou que gostaria do ingresso do centrão na base governista e isso
custará cargos importantes do Governo Federal.

Para a PEC ser aprovada, seriam necessários, no mínimo, 308 votos. Ao final do primeiro
turno da votação, o placar mostrava 382 votos favoráveis a 118 contrários. No segundo
turno, a proposta foi aprovada por 375 a 113.

Para chegar a esse resultado, Arthur Lira precisou chegar junto de legendas como o PL, do
ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve 75 deputados votando contra a proposta, mas
também deu 20 votos a favor da reforma. o PP, de Arthur Lira, que apoiou Bolsonaro na
campanha presidencial, teve 40 votos pela aprovação da reforma contra 9 contrários. Os
deputados do União Brasil, que mesmo tendo cargos no Governo Lula, se dividiram em 48
votos favoráveis contra 11 votos contra a reforma.

Para se ter uma ideia, o PT, de Lula e do ministro Fernando Haddad (Fazenda) deu 67
votos favoráveis à reforma, ou seja, 100% dos petistas defenderam a proposta. O
Republicanos, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, votou com 36 deputados a
favor e apenas 3 contra.

SINDICATOS

Mas qual o impacto que a aprovação da PEC trouxe para os sindicatos? Ainda no mês de
abril, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discutia a reforma tributária
promoveu a segunda audiência pública para ouvir representantes de sindicatos de diversas
categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Veja dois posicionamentos
com visões diferentes sobre o impacto da reforma tributária no âmbito sindicalista.

SINDICATOS I

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) se posicionou em relação à aprovação
expressando apoio, mas sem deixar de apontar para que a segunda fase da reforma,
pretendida pelo governo federal, contempla reivindicações históricas do movimento sindical
como a taxação de grandes fortunas, lucros e dividendos, de artigos de luxo, sobre a
propriedade de terras, bem como ampliar o número de faixas e alíquotas da tabela do
imposto de renda, tornando-a progressiva e mais justa para os trabalhadores de menor
renda.

Em nota assinada pelo presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, a Central reforça que a
aprovação é um passo relevante para corrigir problemas históricos do sistema tributário
brasileiro que se traduzem em uma maior carga tributária para os mais pobres. “Somando
impostos diretos e indiretos, é uma carga tributária 6 pontos porcentuais mais alta para os
mais pobres do que para os mais ricos”, diz trecho do texto.

Para a CUT, com a reforma o país caminhará no sentido de ampliar a transparência, reduzir
a sonegação, além de desonerar investimentos e, entre outros pontos, diminuir os impostos
indiretos para a população de menor renda. A Central reforça ainda que o governo Lula se
comprometeu a realizar uma segunda fase da reforma com foco na tributação sobre renda e
patrimônio, ponto fundamental defendido pela CUT e pelo movimento sindical para que o
país tenha, de fato, uma justiça tributária.

“Com a Reforma Tributária, o país amplia investimentos, gera empregos, amplia a renda
disponível da classe trabalhadora, melhora a arrecadação, reduz a desigualdade de renda e
regional e garante os recursos para as políticas e serviços públicos”, conclui a nota da CUT.

SINDICATOS II

Porém, logo após sua aprovação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e seus sindicatos filiados, como representantes
dos empresariados paulista e nacional, vão seguir atuando para que seja realizada uma
reforma que não onere setores fundamentais para a economia do País. Mais do que isso, a
Federação entende que esta é uma oportunidade para o texto ser discutido com mais
profundidade tanto no Congresso Nacional quanto com a sociedade — incluindo empresas
e contribuintes — antes de se tornar legislação.

Para a Fecomércio-SP, o texto da Reforma Tributária aprovado na Câmara dos Deputados
não resolve o seu principal dilema: o aumento da carga tributária para o setor de serviços,
correspondente a 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e que gerou 56% dos postos de
trabalho no ano passado. É o mesmo impacto observado para o comércio, cujas projeções
indicam avanço de até 41% dos tributos. Em outras palavras, as alterações realizadas pelos
parlamentares para a aprovação da proposta são insuficientes, sendo necessárias
correções mais profundas no seu escopo durante o debate no Senado.

Para a Fecomercio-SP e seus filiados, três pontos são fundamentais para a aprovação da
Reforma Tributária: redução (ou, ao menos, manutenção) da carga tributária setorial, uma
vez que os contribuintes já suportam elevadíssima tributação; simplificação do sistema
tributário, mediante a adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS, com tributação no
destino e cadastro e nota fiscal unificados, além de eliminação de obrigações acessórias em
duplicidade — ocasionando a consequente redução do elevado custo de conformidade
fiscal — e extinção das multas abusivas e desproporcionais; e a segurança jurídica, com a
manutenção das terminologias já adotadas e consagradas, cujos limites e conceitos
levaram anos para serem consolidados pela jurisprudência.

A entidade diz que a partir de agora vai continuar atuando no Senado Federal, mais do que
nunca contrários a qualquer proposta que possa aumentar a carga tributária e favoráveis a
uma reforma que avance em direção à simplificação, à modernização e à desburocratização
do sistema tributário brasileiro. A legislação atual, fruto de debates há três décadas,
penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios nacional. Entretanto, é
importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil —
sem que haja enfraquecimento.

Veja como foi a votação pela aprovação da reforma tributária por partido no primeiro
turno:

No segundo turno, a proposta foi aprovada por 375 a 113.

Atores

Para entender melhor o trâmite político, destacam-se atores diretamente envolvidos na
aprovação da PEC. Seja pelo peso político, pelas articulações, pelo posicionamento, pelas
perdas e ganhos, ou pelas projeções eleitorais para os próximos pleitos municipais, em
2024, e estaduais e federais, em 2026. São eles: o presidente da República, Lula; o ministro
da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente da Câmara, Arthur Lira; o ex-presidente Jair
Bolsonaro; e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Lula

O presidente Lula procurou não se envolver diretamente nas negociações para que a
reforma tributária fosse aprovada. Primeiro, o petista teve interlocutores ativos e diretos
para desempenhar essa função, como o ministro Fernando Haddad, o ministro das
Relações Institucionais Alexandre Padilha e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

A postura de Lula pode não ter sido a melhor do ponto de vista de capitalizar os holofotes
para sua figura política e eleitoral. Mas, se Lula tivesse mergulhado de cabeça nas
articulações, talvez, fosse cobrado por supostas interferências diretas da presença do
Executivo no Legislativo. Por isso, deixou nas mãos de seus imediatos e deixou o barco
correr, mas assistindo a tudo de perto.

Lula teve o papel fundamental de fazer o anúncio das desejadas emendas parlamentares, o
que praticamente garantiu a aprovação da reforma. Isso atraiu, inclusive, correligionários do
ex-presidente Bolsonaro, que vendo seu líder definhar eleitoralmente tentam agora procurar
a forma mais viável de sobrevivência política dentro de um centrão ávido por mais dinheiro
em caixa.

Fernando Haddad

Coube ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ser o maior porta-voz do Planalto nas
negociações com o Congresso Nacional para que a PEC fosse aprovada. Haddad contou
com o papel desenvolvido pelo ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, que
também cuidou das amarrações de bastidores junto ao parlamento.

Ao final das arrumações políticas, Haddad ainda teria um diálogo fundamental com o
governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), com quem havia disputado e perdido as
eleições de 2022. Tarcísio surfou na onda do bolsonarismo para se eleger, mas preferiu
fazer parte do grupo que marcou a história aprovando a proposta e conversando com o
Governo Federal.

Afinal, historicamente, a pauta da reforma tributária é uma bandeira levantada pela direita.
Mas, só agora no Governo Lula 3 foi levada ao plenário e aprovada.

Arthur Lira

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desde o princípio reforçou a ideia de que
votou em Bolsonaro nas eleições passadas. Mas, que aceitou a derrota nas urnas do
ex-presidente. Em mais de um momento, assim como no discurso do dia da aprovação da
PEC, foi muito claro ao se direcionar aos contrários à aprovação da reforma por questões
ideológicas bolsonaristas.

A concepção deste texto da reforma teve início no governo Bolsonaro. Mas, Lira mostrou
ser um republicano, no sentido de que defendeu a aprovação da PEC como se fosse uma
conquista dele e que beneficiaria a população brasileira como um todo.

No meio do caminho, Lira sofreu com a investigação de aliados pela Polícia Federal, por
exemplo. Estas investigações foram suspensas pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Eleitoralmente, Lira sai fortalecido. Ele soube negociar com o Planalto, aprendeu a ceder,
atendeu aos pleitos do Centrão com relação às articulações que faria Lula liberar os lotes
bilionários de emendas parlamentares.

Jair Bolsonaro

Comprou mais uma briga colocada como perdida para acumular mais uma derrota política.
Na semana passada, havia se tornado inelegível depois do julgamento do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), o que o tira das próximas eleições até 2030.

Essa derrota já mudou a postura e posicionamento de antigos apoiadores que começaram
um processo de descolamento da imagem de Bolsonaro. Estes seguidores do ex-presidente
começam a pensar na própria sobrevivência política dentro do Congresso e das suas
próprias bases estaduais, sem o ex-presidente no cenário eleitoral como candidato. Alguns,
começam a entender que daqui para frente será preciso negociar.

Bolsonaro errou novamente quando armou uma verdadeira arapuca para Tarcísio de
Freitas. O ex-presidente e o ex-deputado Valdemar da Costa Neto,presidente nacional do
PL, convidaram Tarcísio para uma reunião, no mínimo, constrangedora. Nela, o governador
de São Paulo defendeu a aprovação da reforma e foi interrompido por Bolsonaro e outros
parlamentares presentes. Não podendo continuar com sua argumentação, Tarcísio deixou o
local.

Valdemar Costa Neto lavou as mãos e diversos aliados, como o deputado Tiririca votaram
pela aprovação da PEC. Se depois de se tornar inelegível estava enfraquecido, o resultado
dessa votação mostra que existe uma desidratação ainda maior de um palanque que já
deveria ter sido desmontado desde o ano passado.

Tarcísio de Freitas

Governador do estado de São Paulo, o mais rico do País, Tarcísio de Freitas
(Republicanos), saiu maior do que entrou na aprovação da PEC. Vale ressaltar, mais uma
vez, que ele, apoiador de Bolsonaro nas eleições passadas, venceu Fernando Haddad nas
urnas. Nem por isso deixou de dialogar com o Governo Federal.

Nem mesmo a pegadinha, arapuca ou cilada armada por Bolsonaro e Valdemar Costa Neto
conseguiram apagar o seu mérito de defender a reforma. Se o governador de São Paulo
está apoiando a reforma é porque também está manifestando o interesse das forças que o
ajudaram na sua eleição. É de São Paulo a maior bancada no Congresso. Também foram
empresários e industriais, do estado que elegeram Tarcísio de Freitas, com quem o
governador precisa se alinhar e conversar cotidianamente.

O peso de Tarcísio de Freitas foi enorme. Ele agora sobe mais um patamar para se
fortalecer eleitoralmente, um fator que pode levá-lo à condição de representante de uma
direita que tem diálogo diferentemente da extrema-direita representada por Bolsonaro.

O que centrão vai cobrar

Para o centrão, os pedidos e exigência para continuarem apoiando pautas de interesse do
governo nunca terão fim. Agora, o bloco deve pedir dois ministérios do governo. Na mira
estão: o ministério do Desenvolvimento Social, do petista Wellington Dias; e o ministério dos
Esportes, comandado pela ex-atleta Ana Moser.

Dificilmente, Lula vai negociar o Desenvolvimento Social, já que é uma pasta estratégica
para execução de políticas previstas nas promessas de campanha, que, por sinal, já estão
em curso como o Plano de Aquisição de Alimentos (PAA). O centrão até já apontou o
deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) como possível sugestão para assumir a
pasta dos Esportes, mas até o momento não houve sinalização do governo.

Também são almejadas pelo centrão, a direção da Caixa Econômica Federal, a Embratur, a
Funasa e os Correios.

Enquanto houver dinheiro de emendas e cargos disponíveis para partidos do centrão, o
governo terá sempre um aliado de primeira hora.

Por: Jairo Lima

Compartilhe este artigo